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Eventos >>> Regularização de ativos no exterior é tema de palestra em Curitiba



Evento gratuito na ACP é voltado para empresários, advogados, contadores, estudantes e demais profissionais que atuam em áreas relacionadas com bancos, seguradoras e administradoras de bens    
                Foi sancionada no dia 30 de março a Lei Federal n. 13.428/2017, que estende o prazo do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para a repatriação e regularização de recursos no exterior. Para debater os aspectos tributários e penais da nova lei, acontece, na próxima terça-feira (09), a partir das 08h30, o evento “Regularização de Ativos no exterior”, promovido pelos escritórios de advocacia Dotti e Advogados e Marins Bertoldi Sociedade de Advogados na Associação Comercial do Paraná (ACP). A entrada é gratuita e as vagas são limitadas.
            Na programação, a abertura será feita pelo Professor Doutor René Ariel Dotti e, na sequência, os advogados e Professores de Direito Criminal da Dotti e Advogados, Alexandre Knopfholz e Gustavo Scandelari, e o especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi, Emerson Albino, apresentarão os aspectos práticos e as novidades do RERCT e responderão as dúvidas do público.
            A Lei Federal n. 13.428/2017 reabre o prazo da declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. A atualização da lei esclareceu alguns pontos polêmicos e com essa medida o governo espera aumentar ainda mais a arrecadação. “Antes da lei, crimes de sonegação de impostos, lavagem de dinheiro e evasão de divisas rendiam multas altíssimas e, em alguns casos, até a prisão. Neste ano, e por prazo limitado, o governo abre um novo prazo para a regularização, prevendo a exclusão de tais consequências para quem aderir”, explica o advogado Gustavo Scandelari, da Dotti e Advogados.
           Nesta nova etapa, os que aderiram ao primeiro programa de Repatriação, também poderão complementar as informações incorretas à Receita, mediante os pagamentos dos tributos excedentes. A lei ainda prevê a regularização não só de depósitos bancários mas também de imóveis, veículos, joias e não é aplicada a agentes políticos detentores de cargos eletivos, nem a cônjuges e parentes, até segundo grau ou por adoção. Em 2017, o prazo para a adesão à repatriação é até 31 de julho, via internet.
            Repatriação de recursos em 2016
            Segundo dados da Receita Federal, no ano passado foram arrecadados mais de R$ 50 bilhões em impostos e multas com a regularização de ativos no exterior e o valor de ativos regularizados chegou a cerca de R$ 170 milhões. Foram contabilizadas mais de 25 mil declarações, sendo 25.011 de pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

Serviço:
Palestra “Regularização de ativos no exterior”
Palestrantes: Abertura do Professor René Dotti. Alexandre Knopfholz, Professor e Mestre em Direito Processual Penal; Gustavo Scandelari, Professor e Mestre em Direito Penal; e Emerson Albino, Professor de Planejamento Tributário e Especialista em Direito Tributário.  
Quando: 9 de maio (terça-feira), a partir das 8h30
Onde: auditório da Associação Comercial do Paraná (Rua XV de novembro, 621 – Centro – Curitiba/PR). Informações pelo (41) 3021-2100
Público: empresários, advogados, contadores, estudantes e demais profissionais que atuam em áreas relacionadas com bancos, seguradoras e administradoras de bens


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